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1.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 29-44, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510495

RESUMO

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.


Objective: to analyze general elements of regulation and the role of the Brazilian Regulatory State, focusing on the safeguarding of fundamental rights, especially the right to health. Methodology: the research was based on the deductive method of René Descartes using, as premises, the general principles of law, the legal system around health law and the role of the Regulatory State and the jurisprudence of the Supreme Court on health surveillance. Results: effective health protection, which involves ensuring that citizens will have access to safe and effective health products and services, demands a solid regulatory framework duly recognized by the country's democratic institutions. The regulatory agent must interfere in economic activities that deviate fromwhat is considered contrary to the public interest and, above all, with regard to the fundamental right to health. Conclusion: the independent and well-founded action of regulatory agencies is essential to ensure the safety and well-being of citizens in health matters.


Objetivo: analizar los elementos generales de la regulación y el papel del Estado Regulador brasileño, con foco en la salvaguarda de los derechos fundamentales, en especial del derecho a la salud. Metodología: la investigación se apoyó en el método deductivo de René Descartes, utilizando, como premisas, los principios generales del derecho, el ordenamiento jurídico en torno al derecho de la salud y al papel del Estado Regulador y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal relativa a la vigilancia sanitaria. Resultados: la efectiva protección de la salud, que implica la garantía de que los ciudadanos tendrán acceso a productos y servicios de salud seguros y eficaces, demanda una estructura regulatoria sólida y debidamente reconocida por las instituciones democráticas del país. El agente regulador debe interferir en las actividades económicas que se aparten de lo que se considera contrario al interés público y, sobre todo, al derecho fundamental a la salud. Conclusión: la actuación independiente y bien fundamentada de las agencias reguladoras es esencial para garantizar la seguridad y el bienestar de los ciudadanos en materia de salud.


Assuntos
Direito Sanitário
2.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 77-90, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510522

RESUMO

Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saúde suplementar. Metodologia: pesquisa qualitativa de natureza descritiva, que analisou acervo documental composto pelos principais diplomas legais relacionados ao campo da saúde suplementar e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nessa área, notadamente sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa ou uso off label de remédios registrados, e acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS. Resultados: as avenças firmadas entre os planos de saúde e os beneficiários configuram relação contratual na qual o consumidor é a parte vulnerável, mas, por outro lado, detém informações que não são de conhecimento da operadora. Esta, por sua vez, detém conhecimentos técnicos sobre moléstias e tratamentos muito além da compreensão de um consumidor comum. Nesse mercado, em que predomina a assimetria informacional, avulta a importância da firme atuação da agência reguladora, entidade capaz de equilibrar o sistema, dando tratamento uniforme a questões que devem ser globalmente consideradas, tendo em vista a massa de consumidores de planos de saúde, levando em conta as especificidades de cada tipo de contrato, individual ou coletivo, anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998.Conclusão: a atuação do Legislativo deve levar em conta o delicado equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades, bem como as características inerentes ao caráter privado da prestação, de forma suplementar, de serviços de natureza pública, ao passo que a intervenção do Judiciário para infirmar decisões da agência reguladora justifica-se apenas em casos de clara ilegalidade e, sobretudo, deve levar em conta a globalidade do sistema regulado, o que nem sempre é facilmente perceptível à vista de casos individualmente considerados.


Objective: to analyze the perspectives and challenges in the realization of the duty to guarantee the most complete assistance in the field of supplementary health. Methods: qualitative research of descriptive nature that analyzed documentary collection composed of the main legal diplomas related to the field of supplementary health and the evolution of jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in this area, especially about the supply of medicines not registered by Anvisa or off label use of registered medicines, and about the mitigated taxation of the ANS list. Results: the agreements signed between the health plans and the beneficiaries configure contractual relationship in which the consumer is the vulnerable party, but, on the other hand, holds information that is not known to the operator. This, in turn, has technical knowledge about diseases and treatments far beyond the understanding of a common consumer. In this market, in which information asymmetry predominates, the importance of the firm action of the regulatory agency, an entity capable of balancing the system, giving uniform treatment to issues that should be considered globally, in view of the mass of consumers of health plans, taking into account the specificities of each type of contract, individual or collective, before or after Bill9, 656/1998. Conclusion: the Legislative action must take into account the delicate balance between needs and possibilities, as well as the characteristics inherent in the private character of the provision, in a supplementary nature, of services of a public nature, whereas intervention by the judiciary to rule against decisions of the regulatory agency is justified only in cases of clear illegality and, above all, must take into account the whole of the regulated system, which is not always easily perceived in view of individual cases.


Objetivo: analizar las perspectivas y los desafíos en la realización del deber de garantizar la más completa asistencia en el campo de la salud complementaria. Metodología: investigación cualitativa de naturaleza descriptiva que analizó acervo documental compuesto por los principales diplomas legales relacionados al campo de la salud complementaria y la evolución de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia en esa área, especialmente sobre el suministro de medicamentos no registrados por la Anvisa o uso fuera de etiqueta de remedios registrados, y acerca de la taxactividad mitigada del rol de la ANS. Resultados: las avencias firmadas entre los planes de salud y los beneficiarios configuran relación contractual en la cual el consumidor es la parte vulnerable, pero, por otro lado, posee informaciones que no son de conocimiento del operador. Ésta, a su vez, posee conocimientos técnicos sobre enfermedades y tratamientos mucho más allá de la comprensión de un consumidor común. En este mercado, en el que predomina la asimetría informacional, la importancia de la firme actuación de la agencia reguladora, capaz de equilibrar el sistema, dando tratamiento uniforme a cuestiones que deben ser consideradas globalmente, teniendo en cuenta las especificidades de cada tipo de contrato, individual o colectivo, anterior o posterior a la Ley 9.656/1998. Conclusión: la actuación del Legislativo debe tener en cuenta el delicado equilibrio entre las necesidades y las posibilidades, así como las características inherentes al carácter privado de la prestación, en carácter suplementario, de servicios de carácter público, mientras que la intervención del poder judicial para invalidar las decisiones de la agencia reguladora sólo se justifica en casos de clara ilegalidad y, sobre todo, debe tener en cuenta la totalidad del sistema regulado, lo que no siempre es fácilmente perceptible a la vista de casos individuales considerados.


Assuntos
Direito Sanitário
3.
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.) ; 28(5): 1277-1286, maio 2023. tab
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1439807

RESUMO

Resumo O objetivo é analisar a atuação do governo federal (GF) na pandemia de COVID-19 e identificar as tensões e conflitos entre atores e instituições dos três poderes e do GF com governadores estaduais. A produção de dados incluiu revisão de artigos, publicações e documentos que analisam a pandemia e registram pronunciamentos, decisões, ações, debates e controvérsias entre esses atores no período 2020-2021. Os resultados contemplam a análise do estilo de ação do ator central e dos conflitos entre a Presidência, Ministério da Saúde, Anvisa, governos estaduais, Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal, buscando correlacioná-los com os projetos políticos para a saúde em disputa na atual conjuntura. Conclui-se que o ator central utilizou largamente uma ação comunicativa dirigida a seus apoiadores e uma ação estratégica caracterizada pela imposição, coação e confronto nas relações que manteve com outros atores institucionais, sobretudo quando estes divergiram da sua visão acerca do enfrentamento da crise sanitária, coerentemente com sua vinculação ao projeto político ultra neoliberal e autoritário do GF, que inclui o desmonte do SUS.


Abstract The study aim is to analyze the performance of the Brazilian federal government (FG) in the COVID-19 pandemic, seeking to identify tensions and conflicts between actors and institutions of the three branches of the government and the FG with state governors. Data production included a review of articles, publications and documents that analyze the pandemic evolution and record announcements, decisions, actions, debates and controversies between these actors in the period of 2020 to 2021. The results include the characterization of the action style of the central Actor and the analysis of conflicts between the Presidency, the Ministry of Health, ANVISA, state governments, the House of Representatives and the Senate and the Federal Supreme Court, seeking to correlate them with the debate around the political projects for health in dispute under the current circumstances. It is concluded that the central actor largely used a communicative action aimed at his supporters and strategic action characterized by imposition, coercion and confrontation in the relationships he maintained with other institutional actors, especially when they diverged from his viewpoints about how to face the health crisis, consistently with his connection to the ultra-neoliberal and authoritarian political project of the FG, which includes the deconstruction of the Brazilian Unified Health System.

4.
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1537430

RESUMO

O objetivo deste estudo é analisar o processo saúde-adoecimento mental de secretários de audiência do judiciário trabalhista da Paraíba, que acompanham os juízes nas audiências (contato com as partes, digitação dos termos, encaminhamentos). A clínica da atividade foi o aporte teórico-metodológico escolhido, com o uso da técnica de instrução ao sósia, complementada por entrevistas semiestruturadas e delineamento descritivo para informações sociodemográficas dos participantes. Destacamos como resultados: (a) as relações interpessoais laborais fomentaram ou desregularam a saúde mental dos trabalhadores; (b) o excesso de atribuições, o distanciamento dos pares e inexistência de pausas durante a execução das tarefas favoreceram vivências de sofrimento e impotência; (c) o enfraquecimento dos coletivos e do gênero profissional se relacionaram com a perda da saúde; por outro lado, (d) houve formas de escapar às limitações da atividade, pelos instrumentos criados pelos trabalhadores para se reinventarem e a personalizarem. A articulação entre os secretários de audiências enquanto coletivo de trabalho pode fomentar ações de proteção à saúde mental desses trabalhadores


This study aimed to analyze the mental health-illness process of court hearing secretaries of the labor judiciary of Paraíba. These professionals accompany judges in hearings (contacting parties, typing terms, drawing referrals, etc.). Activity Clinic was the theoretical-methodological approach we chose, using the technique of interview to the double, complemented by semi-structured interviews and a descriptive design to collect participants' sociodemographic information. We highlight the following results: (a) interpersonal relationships at work fostered or disrupted the workers' mental health; (b) an excess of attributions, distance from peers, and the lack of pauses during the execution of the tasks favored experiences of suffering and impotence; (c) the weakening of collectives and the professional genre was related to the loss of health; on the other hand, (d) participants had ways to escape the limitations of their activity by instruments they created to reinvent and personalize their activity. The articulation between the secretaries of hearings as a work collective can promote actions to protect the mental health of these workers


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Adulto , Pessoa de Meia-Idade , Saúde Mental , Poder Judiciário , Categorias de Trabalhadores , Angústia Psicológica , Relações Interpessoais
5.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 11(4): 165-181, out.-dez.2022.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1402519

RESUMO

Objetivo: conhecer como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona em relação ao direito à saúde, especificamente sobre o tema das neoplasias, entre janeiro de 2019 e março de 2020. Metodologia: trata-se de um estudo empírico, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando pesquisa de jurisprudência, na forma de compilação. Foi realizada a extração, sistematização e análise dos dados, tendo como critério de seleção a saturação dos dados e a suficiência para fazer os enfrentamentos teóricos relacionados ao objetivo do presente estudo. Resultados: foram analisadas 344 ementas dos processos julgados em segunda instância. Na análise quantitativa, identificou-se que a maioria das ementas eram da Comarca de Porto Alegre e foram decididas por acórdão, tendo um baixo percentual de reforma das decisões de primeira instância. Na análise qualitativa, foi possível dividir a amostra em quatro temas: acesso a medicamentos para tratamento das neoplasias; acesso a Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; cobertura de planos e ações em saúde na área de neoplasias; e isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias de pessoas com neoplasias. Conclusão: por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, as especificidades de algumas neoplasias fazem com que a judicialização seja mais que necessária e eficaz, pois vidas dela podem depender.


Objective: to know how the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, positions itself from January 2019 to March 2020 in relation to the right to health, specifically about neoplasms. Methods: this is an empirical study with a quantitative and qualitative approach that examines the jurisprudence in the form of a compilation. The data were extracted, systematized, and analyzed, using as selection criteria the saturation of the data and the sufficiency of the theoretical arguments in relation to the objective of this study.Results: 344 cases decided in second instance were analyzed. In the quantitative analysis, it was found that most of the cases came from the Porto Alegre Court and were decided by judgment, with a low percentage of reform of first instance decisions. In the qualitative analysis, it was possible to divide the content into four topics: access to medicines for the treatment of neoplasms; access to high-complexity assistance units and high-complexity assistance centers in oncology; coverage of health plans and interventions for neoplasms; and exemption from income tax and social security contributions for people with cancer. Conclusion: as much as one may debate the prejudice of judicialization in the public policy cycle, the specifics of some neoplasms make judicialization more than necessary and effective because lives may depend on it.


Objetivo: conocer cómo se posiciona el Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul en Brasil con relación al derecho a la salud, específicamente en el tema de las neoplasias entre enero de 2019 y marzo de 2020. Metodología: se trata un estudio empírico, con enfoque cuantitativo-cualitativo, utilizando la investigación jurisprudencial, en forma de compilación. Se realizó la extracción, sistematización y análisis de los datos, teniendo como criterios de selección la saturación y la suficiencia de los datos para realizar las confrontaciones teóricas relacionadas con el objetivo del presente estudio. Resultados: se analizaron 344 menús de casos juzgados en segunda instancia. En el análisis cuantitativo, se identificó que la mayoría de los menús eran del Distrito de Porto Alegre y fueron decididos por sentencia, con bajo porcentaje de reformas de las decisiones de primera instancia. En el análisis cualitativo, fue posible dividir la muestra en cuatro temas: acceso a medicamentos para el tratamiento de neoplasias; acceso a Unidades de Atención de Alta Complejidad y Centros de Atención Oncológica de Alta Complejidad; cobertura de planes y acciones de salud en el área de neoplasias; y exención del impuesto sobre la renta y de las contribuciones a la seguridad social para las personas con cáncer. Conclusión: por más que se discuta sobre la pérdida de la judicialización en el ciclo de las políticas públicas, teniendo las especificidades que tienen algunas neoplasias esta judicialización puede ser más que necesaria y efectiva, y de ella pueden depender vidas.

6.
Vínculo ; 19(1): 144-155, 20220000.
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1435507

RESUMO

Trata-se de trabalho teórico que busca aproximar a clínica do traumático de Ferenczi (psicanálise) das práticas de Justiça Restaurativa (JR). Através da exposição de algumas das proposições ferenczianas acerca da etiologia do trauma e de suas consequências para o psiquismo, pretendeu-se demonstrar que a condução dos círculos, conferências e encontros restaurativos podem levar a que os sujeitos (inclusive os facilitadores) tomem contato com experiências traumáticas que demandarão a construção de algum sentido e uma ética do cuidado que garanta ambiente hospitaleiro, evite retraumatismos e leve em conta a complexidade dos conflitos que se apresentam. Ao final, concluiu-se que o diálogo com a clínica do traumático de Ferenczi pode ser profícuo para aprimorar as metodologias restaurativas, sobretudo ao reclamar uma ética das intervenções de JR, apontar alguns limites e convocar outros saberes.


On this theoretical paper we seek to bring Ferenczi's clinic of trauma closer to Restorative Justice (JR) practices. Through the exposition of some Ferenczian propositions about the etiology of trauma and its consequences for the psychism, we intend to demonstrate that the conduction of so called circles, conferences and restorative meetings can lead the subjects (including facilitators) to get in touch with traumatic experiences. These experiences are in search for meaning and require an ethic of care. Such ethic aims at ensuring a hospitable environment, avoiding retraumatizations and taking into account the complexity of the conflicts that emerge. We concluded that the dialogue with Ferenczi's clinic of trauma can be fruitful to improve restorative methodologies (especially with regard to the ethics of JR interventions) point out some limits and summon other knowledges into the debate.


En este trabajo teórico, pretendemos acercar la clínica de lo traumático (psicoanálisis) de Ferenczi a la práctica de la Justicia Restaurativa (JR). A través de la exposición de algunas de las proposiciones ferenczianas sobre la etiología del trauma y sus consecuencias para el psiquismo, se pretendió demostrar que la conducción de círculos, conferencias y encuentros restaurativos puede llevar a los sujetos (incluyendo a los facilitadores) a entrar en contacto con experiencias traumáticas que exigirán la construcción de algún significado y una ética del cuidado que garantice un ambiente hospitalario, evite retraumatismos y tenga en cuenta la complejidad de los conflictos que se presentan. Al final, concluimos que el diálogo con la clínica del traumático de Ferenczi puede ser útil para el perfeccionamiento de las metodologías restaurativas, especialmente a la hora de reivindicar una ética de las intervenciones de JR, señalando algunos límites y convocando otros saberes.


Assuntos
Psicanálise , Poder Judiciário , Prova Pericial
7.
Rev. direito sanit ; 22(1): e0002, 20220825.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1419265

RESUMO

O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.


The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court's decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court's understanding changed profoundly.


Assuntos
Decisões Judiciais , Poder Judiciário
8.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 11(2): 14-35, abr.-jun.2022.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1377942

RESUMO

Objetivo: analisar as relações entre pena de prisão e morte, a partir dos óbitos que ocorrem por doenças nos presídios do Estado de São Paulo, buscando relacioná-los às próprias condições de funcionamento das prisões, cenário que se agravou durante a pandemia de COVID-19. Metodologia: com base na realização de pesquisa documental, examinou-se 27 casos de pedido de prisão domiciliar feitos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para pessoas de grupos de risco. Resultado: os resultados demonstram um descompasso entre as ações do sistema de justiça criminal e a magnitude da crise sanitária que assolou o país, culminando com pedidos de prisão domiciliar feitos após a morte dos presos. Conclusão: concluiu-se que o sistema penitenciário e o sistema de justiça criminal operam como fatores centrais na produção da morte.


Objective: analyze the connections between prison sentences and death, based on the deaths that occur due to illnesses in the prisons of the state of São Paulo, trying to relate them to the prisons' own operating conditions, a scenario that worsened during the COVID-19 pandemic. Methodology: based on documentary research, 27 cases of requests for house arrest made by the Public Defender's Office of the State of São Paulo for people from risk groups were examined. Results: the results demonstrate mismatch between the actions of the criminal justice system and the magnitude of the health crisis that has plagued the country, culminating with requests for house arrest being made after the death of the inmates. Conclusion: the prison system and the criminal justice system operate as central factors in the production of death


Objectivo: analizar la relación entre la pena de prisión y la muerte, haciendo énfasis en las muertes que se producen por enfermedades en las cárceles del estado de São Paulo, buscando relacionarlas con las propias condiciones de funcionamiento de las prisiones, escenario que se agravó durante la pandemia del COVID-19. Metodología: a partir de una investigación documental, se examinaron 27 casos de solicitudes de arresto domiciliario realizadas por la Defensoría Pública del Estado de São Paulo para personas de grupos de riesgo. Resultados: los resultados demuestran un desajuste entre las acciones del sistema de justicia penal y la magnitud de la crisis sanitaria que asoló el país, culminando en solicitudes de arresto domiciliario formuladas tras la muerte de los internos. Conclusión: el sistema penitenciario y el sistema de justicia penal operan como factores centrales en la producción de la muerte.

9.
Estud. Psicol. (Campinas, Online) ; 39: e200006, 2022. tab
Artigo em Inglês | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1404763

RESUMO

This exploratory and qualitative research aimed to understand how legal professionals and professionals working in the Public Ministry (psychologists, social workers, prosecutors, and judges) understand and notice adoption by gay and lesbian couples. Forty-one professionals were interviewed (six judges, three prosecutors, fourteen psychologists, and eighteen social workers), who work in ten judiciary districts of three Brazilian states, with the collected data being submitted to content analysis and interpreted according to the bioecological theory and local literature. For the professionals, adoption in Brazil is legally possible, but there are restrictions based on the propagation of moral values on the social imaginary. In general, they would more specifically assess, in these candidates, the possible repercussions of sexual orientation and adoption in their lives and in the lives of their families, worrying about the emotional safety of their future children. The importance of preparing candidates, children/adolescents, and professionals was emphasized, and these must act as agents of change to a cultural re-signification of preconceived conceptions.


Este estudo exploratório e qualitativo objetivou compreender como profissionais que atuam no Judiciário e no Ministério Público (psicólogos, assistentes sociais, promotores e juízes) entendem e percebem a adoção por casais de gays e lésbicas. Foram entrevistados 41 profissionais (seis juízes, três promotores, 14 psicólogas e 18 assistentes sociais) atuantes em dez Comarcas de três estados brasileiros, sendo os dados submetidos à análise de conteúdo e interpretados pela teoria bioecológica e por literatura da área. Para os profissionais, trata-se de uma adoção juridicamente possível no Brasil, embora reconheçam que existem ressalvas pautadas na veiculação de valores morais no imaginário social. Em geral, avaliam-se mais especificamente nesses pretendentes as possíveis repercussões da orientação sexual e da adoção em suas vidas e de suas famílias, preocupando-se com a segurança emocional do(s) futuro(s) filho(s). Enfatizou-se a importância da preparação de pretendentes, crianças/adolescentes e profissionais, devendo esses operarem como agentes de mudança para uma ressignificação cultural de concepções preconceituosas.


Assuntos
Adoção , Família , Poder Judiciário , Minorias Sexuais e de Gênero
10.
Psicol. ciênc. prof ; 42: e239768, 2022. tab
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1422391

RESUMO

A entrega de crianças para adoção por suas genitoras se tornou objeto de constantes normatizações, a exemplo da lei que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir à mulher o direito de não exercer a maternidade e à criança a possibilidade de ter seu direito à convivência familiar e comunitária preservado. Em 2009, a Segunda Vara da Infância e Juventude do Recife iniciou o atendimento a mulheres que manifestam o interesse em entregar sua criança para adoção, através do Programa Mãe Legal. Durante esses anos, verificou-se que, por vezes, é o casal de genitores que comparece para manifestar a intenção de entregar a criança para adoção. O objetivo geral desta pesquisa foi compreender as motivações dos genitores ao decidirem pela entrega ou desistência da colocação de uma criança para adoção, no âmbito do Programa Mãe Legal. Pretende-se analisar o processo pelo qual os genitores vivenciam a parentalidade e compreender o contexto vivido pelo casal que influenciou na sua decisão. A pesquisa foi de natureza qualitativa e teve como instrumental a análise de documentos do processo judicial. Cinco casos foram selecionados para o estudo, e os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo temática. Os resultados apontaram que, além das questões subjetivas, as motivações têm suas raízes em fatores externos como o contexto em que o casal está vivendo; a violência e o desgaste da conjugalidade; a interrupção dos sonhos planejados; a falta de planejamento da gravidez; o desemprego e as dificuldades financeiras.(AU)


Mothers' consent to their children's adoption has become the subject of constant regulations, such as the law that changed the Children and Adolescents' Statute, aiming to guarantee to women the right to not exercise motherhood and to children the possibility of having their right to family and community life preserved. In 2009, the Second Childhood and Youth Court of Recife started assisting women who express an interest in consenting their child for adoption, by the Legal Mother Program. During these years, it was found that sometimes the couple of parents comes to express their intention to consent the adoption of a child. The general objective of this research was to understand the motivations of parents when deciding either on consenting or renouncing the placement of a child for adoption, within the scope of the Legal Mother Program. Analyzing the process by which parents experience parenting and to understanding the context experienced by the couple wich influenced their decision was the intention. The research had a qualitative nature and as instrument the analysis of judicial process documents. Five cases were selected for the study, and the data was analyzed by using thematic content analysis. The main results showed that, in addition to subjective issues, motivations have their roots in external factors such as the context in which the couple is living; the violence and the erosion of conjugality; the interruption of planned dreams; the lack of pregnancy planning; unemployment and financial difficulties.(AU)


La entrega de niños/as para la adopción por sus genitoras se ha transformado en objeto de continuas normativas, como la ley que cambió el "Estatuto da Criança e do Adolescente", con el objetivo de garantizar a la mujer el derecho de no ejercer la maternidad y al niño/a la posibilidad de tener su derecho a la convivencia familiar y comunitaria preservada. En el 2009, la "Segunda Vara da Infância e Juventude do Recife" ha iniciado la atención a las mujeres que desean dejar sus niños/as para adopción, a través del "Programa Mãe Legal". A lo largo de estos años se ha observado que, algunas veces, es la pareja de padres la que se presenta para manifestar el deseo de entregar el niño/a en adopción. El objetivo general de esta investigación fue comprender las motivaciones que llevan a los padres a decidir por la entrega o por la desistencia del acto de dejar el niño/a en adopción, en el marco del "Programa Mãe Legal". Se pretende analizar el proceso por el cual los padres vivencian la paternidad y comprender el contexto vivido por la pareja que ha influenciado la decisión. La investigación fue de naturaleza cualitativa y tuvo como herramienta el análisis de documentos del proceso judicial. Fueron seleccionados cinco casos para el estudio y los datos fueron analizados mediante la aplicación del método de análisis de contenidos temáticos. Los resultados señalaron que además de las cuestiones subjetivas, las motivaciones tienes sus raíces en factores externos, como el contexto en que vive la pareja, la violencia y el desgaste de la conyugalidad, la interrupción de los sueños, la falta de planificación del embarazo, el desempleo y la dificultad económica.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Gravidez , Adolescente , Adulto , Adulto Jovem , Pais , Adoção , Poder Familiar , Poder Judiciário , Pobreza , Psicologia , Gravidez , Família , Criança Abandonada , Defesa da Criança e do Adolescente , Proteção da Criança , Orfanatos , Serviços de Planejamento Familiar
11.
Psicol. ciênc. prof ; 42: e240111, 2022. tab
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1422374

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo problematizar o agenciamento entre a psicologia e o aparelho judiciário. Para tanto, tomamos a escala Psychopathy Checklist Revised (PCL-R) - criada por Robert Hare para avaliar e mensurar a psicopatia - como um acontecimento analisador. Realizamos uma pesquisa de natureza qualitativa que fez uso da pesquisa bibliográfica e documental como estratégias metodológicas. Os dados produzidos foram analisados à luz das obras de Foucault e de autores da criminologia crítica. Pensamos a psicologia e o aparelho judiciário como marcados por lógicas normativas que produzem práticas de controle sobre os modos de existir. Por este viés, ao se agenciar com dispositivos do sistema penal, determinadas práticas psi podem instrumentalizar os artefatos de controle e repressão. Em nosso percurso de pesquisa, realizamos uma revisão de literatura da produção acadêmica brasileira relativa à utilização da escala no país (2005-2018). Partindo da análise das publicações encontradas constatou-se que a maioria das pesquisas enfatizam as propriedades psicométricas da escala e reforçam a sua eficácia em predizer a reincidência criminal. Ademais, verificou-se que as publicações levantadas não analisam as implicações ético-políticas da aplicação da escala na execução penal, assim como não consideram a instituição prisional como produtora e mantenedora da delinquência. Por fim, questionamos se a escala PCL-R seria utilizada como mais um dispositivo de controle e gestão da vida das populações que são alvo do sistema penal brasileiro.(AU)


This essay aims to problematize the agency between Psychology and the court system. For this purpose, we take the Psychopathy Checklist Revised scale (PCL-R ) - created by Robert Hare to assess and measure psychopathy - as an analyzer event. We conducted a qualitative research that used bibliographic and documentary research as methodological strategies. The data produced were analyzed considering the works of Foucault and authors of critical criminology. We think psychology and the judiciary as marked by normative logics that produce control practices over the ways of existence. By this perspective, when used with devices of the penal system, certain psychological practices instrumentalize the artifacts of control and repression. In our research course, we conducted a literature review of the Brazilian academic production related to use of the scale in the country (2005-2018). Based on the analysis of the publications found, most studies emphasize the psychometric properties of the scale and reinforce its alleged effectiveness in predicting criminal recidivism. Moreover, we verified that the publications do not analyze the ethical-political implications that applying the scale produces in criminal execution, and disregards the prison institution as a producer of delinquency. Finally, we questioned if the PCL-R scale was used more as a device for controlling and administering the lives of populations that are targets of the prison system.(AU)


Este trabajo tiene como objetivo problematizar la agencia entre la psicología y el poder judicial. Para eso, tomamos la Escala Psychopathy Checklist Revised (PCL-R), creada por Robert Hare para evaluar y medir la psicopatía, como un "evento analítico". Realizamos una investigación cualitativa que hizo uso de la investigación bibliográfica y documental como estrategias metodológicas. Los datos producidos se analizaron a raíz de los trabajos de Foucault y autores de criminología crítica. Pensamos en la psicología y en el poder judicial como marcados por lógicas normativas que producen prácticas de control sobre las formas de existir. Debido a este sesgo, cuando se trata con dispositivos del sistema penal, ciertas prácticas "psi" instrumentalizan los artefactos de control y represión. En nuestro camino de investigación, realizamos una revisión de la literatura de la producción académica brasileña con respecto al uso de la escala en el país (2005-2018). Según el análisis de las publicaciones encontradas, se descubrió que la mayoría de los estudios enfatizan las propiedades psicométricas de la Escala y refuerzan su efectividad para predecir la recurrencia criminal. Además, se encontró que las publicaciones planteadas no analizaron las implicaciones ético-políticas que la aplicación de la Escala produce en la ejecución criminal, ni consideraron a la institución penitenciaria como productora y mantenedora de la delincuencia. Finalmente, nos preguntamos si la Escala PCL-R se usaría como otro dispositivo para controlar y administrar las vidas de las poblaciones que son objetivo del sistema penal brasileño.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Criança , Adolescente , Adulto , Escalas de Graduação Psiquiátrica Breve , Prisões , Poder Judiciário , Psicologia Forense , Direitos Humanos , Transtorno da Personalidade Antissocial , Ansiedade , Dor , Psicologia , Psicometria , Psicopatologia , Punição , Isolamento Social , Violência , Consciência , Criminologia , Agressão , Diagnóstico , Ética , Apatia , Reincidência , Liberdade , Homicídio , Moral
12.
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.) ; 26(11): 5561-5575, nov. 2021. tab, graf
Artigo em Inglês, Português | LILACS | ID: biblio-1350443

RESUMO

Resumo Esse estudo descreve a organização do Estado de Santa Catarina (SC) para atender a judicialização do acesso a medicamentos do início dos anos 2000 a 2018. Foi feita análise documental e entrevistas com representantes do Executivo, do Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), da Defensoria Pública do Estado de SC e do Ministério Público de SC (MPSC). O Judiciário, a PGE/SC e o MPSC se organizaram para abordar o fenômeno. Inicialmente, a Secretaria de Estado da Saúde não possuía uma organização para atender a judicialização; com o aumento do número de processos, criou setores, rotinas e sistemas, e ao final de 2018 havia uma Gerência e um setor específicos. As principais medidas utilizadas foram: Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal, enunciados do Conselho Nacional de Justiça, Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de SC, Núcleo de Ações Repetitivas em Assistência à Saúde, Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial e Núcleo de Apoio Técnico. O fenômeno da judicialização do acesso a medicamentos em SC ainda não está bem solucionado, visto que todas as medidas implantadas não evitaram o aumento crescente dos gastos com as ações judiciais.


Abstract This study describes the organization of the State of Santa Catarina (SC), Brazil, to attend to the judicialization of access to medications from the early 2000s to 2018. Document analysis and interviews with representatives of the Executive, the Judiciary, the State Attorney General Office (PGE, Procuradoria Geral do Estado/SC), the Public Defender's Office of the State of SC and the Public Prosecutor's Office of the State of SC (MPSC, Ministério Público de SC) were performed. The Judiciary, the PGE/SC and the MPSC organized themselves to address the phenomenon. Initially, the State Health Secretariat did not have an organization to attend to the judicialization; with the increase in the number of lawsuits, it created sectors, routines and systems, and at the end of 2018 there was a specific Administrative Management and sector. The main measures used were: public hearing of the Federal Supreme Court, statements by the National Justice Council, Incident of Resolution of Repetitive Demands, State Monitoring and Resolution Committee for Health Care Demands in SC, Center for Repetitive Actions in Health Care, Multidisciplinary Judicial Support Commission and the Technical Support Center. The judicialization of access to medications in SC has not yet been resolved, since all the implemented measures have not prevented the increasing rise in expenses with lawsuits.


Assuntos
Humanos , Justiça Social , Acesso aos Serviços de Saúde , Brasil , Organizações , Hospitais
13.
Rev. adm. pública (Online) ; 55(5): 1215-1231, set.-out. 2021. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1356833

RESUMO

Resumo A hipótese da produtividade exógena aponta a relação entre quantidade de juízes e desempenho como linear, porém várias fragilidades vêm sendo apontadas, como o limite de produção dos juízes. Diante disso, o objetivo deste trabalho é testar se o desempenho dos juízes em relação à demanda tem um modelo funcional em forma de U invertido. Os dados usados na pesquisa compreendem os anos de 2009 a 2019. Os resultados foram estatisticamente significantes para todas as variáveis analisadas, tanto para a justiça estadual quanto para a trabalhista, confirmando a hipótese de que o desempenho e a demanda judicial podem responder a um modelo funcional em forma de U invertido. A confirmação da hipótese de pesquisa traz luz à discussão sobre como a pressão da demanda afeta o desempenho e como elas se relacionam. Este artigo discutiu e endossou as conclusões de outros autores sobre fragilidades e incongruências da hipótese da produtividade exógena para o Judiciário. Há evidências empíricas de que o aumento da demanda judicial pressiona o aumento de desempenho dos juízes, mas esse crescimento tem limites, e a partir de determinado ponto isso pode declinar e afetar negativamente o desempenho.


Resumen La hipótesis de la productividad exógena indica que la relación entre el número de jueces y el rendimiento es lineal, pero se han señalado varios puntos débiles, como el límite de producción de los jueces. En vista de ello, el objetivo de este trabajo fue comprobar para los tribunales estatales y laborales si la actuación del juez en relación con la demanda tiene un modelo funcional en forma de U invertida. Los datos utilizados en la investigación abarcan los años 2009 a 2019. Los resultados fueron estadísticamente significativos para todas las variables analizadas tanto para los tribunales estaduales como para los laborales confirmando la hipótesis de que el rendimiento y la demanda judicial pueden responder a un modelo funcional en forma de U invertida. La confirmación de la hipótesis de la investigación arroja luz sobre la discusión sobre cómo la presión de la demanda afecta al rendimiento y cómo se relacionan. La contribución de este trabajo fue discutir y refrendar las conclusiones de otros autores sobre las debilidades e incongruencias de la hipótesis de la productividad exógena del poder judicial. Hay pruebas empíricas de que el aumento de la demanda judicial ejerce presión sobre el aumento del rendimiento de los jueces, pero este crecimiento tiene límites y a partir de cierto punto puede disminuir y afectar negativamente al rendimiento.


Abstract The hypothesis of exogenous productivity points to the relationship between the number of judges and performance as linear. However, several weaknesses have been pointed out, such as the production limit of the judges. Therefore, this work aims to test if the performance of judges related' to demand has an inverted U functional model. The data used in the research comprise the years from 2009 to 2019. The results were statistically significant for all variables analyzed for both state and labor courts, confirming the hypothesis that performance and judicial demand may respond to an inverted U functional model. Confirming the research hypothesis sheds light on the discussion of how demand affects performance and how they relate. The contribution of this work lies in the discussion and endorsing the conclusions of other authors concerning weaknesses and incongruities of the hypothesis of exogenous productivity for the judiciary. There is empirical evidence that the increase in judicial demand pressures the increase in the performance of judges, but this increase has limits, and after a certain point, this can decline and negatively affect performance.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Administração Pública , Carga de Trabalho , Poder Judiciário , Eficiência , Estudos de Avaliação como Assunto
14.
Estud. psicol. (Natal) ; 26(2): 174-184, apr.-June 2021.
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1356233

RESUMO

O artigo objetiva analisar os saberes e práticas dos operadores do direito e da psiquiatria em relação à Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento e seu lugar no contexto da Reforma Psiquiátrica brasileira. Analisa os argumentos que fundamentam as medidas de internação do ponto de vista jurídico e psiquiátrico e as soluções viáveis para o problema do manicômio judiciário frente ao imperativo da desinstitucionalização trazido pelo novo paradigma de Atenção Psicossocial. A investigação, pautando-se nos postulados da Análise Institucional, detectou como esses saberes e práticas atravessam o espaço institucional, moldando-o como um conjunto molar enrijecido e praticamente indiferenciado de outras estruturas prisionais comuns, diante da falência completa de um projeto terapêutico direcionado ao louco infrator.


The article's objective is to analyze the knowledge and practice of operators of laws and psychiatry in relation of Custody and Treatment Psychiatric Unit (UPCT in Brazilian Portuguese) and your place in the context of psychiatric Brazilian reform. It analyses the arguments that base the internment measures from the judiciary and psychiatric perspective, and the possible solutions to the judiciary asylum towards the mandatory of uninstitucionalization obliged from the new social attention paradigm. The research, based on Insitutional analysis postulates, detected how this knowledge and practice pass through the institutional space, shaping it like a stiffened molar set and practically non different of the regular prison structures, faced with the total failure of the therapeutics projects directed to the insane transgressor.


El artículo objetiva analizar los saberes y las prácticas de los profesionales del derecho y de la psiquiatría en relación con la Unidad Psiquiátrica de Custodia y Tratamiento y su lugar en el contexto de la Reforma Psiquiátrica brasileña. Analiza los argumentos que fundamentan las medidas de internación del punto de vista jurídico y psiquiátrico y las soluciones viables para el problema del manicomio judicial frente al imperativo de la desinstitucionalización transmitido por el nuevo paradigma de Atención Psicosocial. La investigación, pautándose en los postulados del Análisis Institucional, detectó como esos saberes y prácticas cruzan el espacio institucional, moldeándolo como un conjunto molar endurecido y prácticamente indiferenciado de otras estructuras penitenciarias comunes, delante de la quiebra completa de un proyecto terapéutico direccionado al loco infractor.


Assuntos
Humanos , Comportamento Perigoso , Reabilitação Psiquiátrica , Estudo Observacional
15.
Rev. psicol. polit ; 21(50): 285-298, jan.-abr. 2021. ilus
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1289958

RESUMO

RESUMO Os loucos infratores são penalmente inimputáveis e sujeitos às medidas de segurança, dentre as quais, a internação institucional. Na definição desse tratamento penal, direito e psiquiatria se articulam. A psiquiatria atesta a patologia e a periculosidade do agente. O direito promove seu encarceramento no hospital-prisão. Este artigo reflete acerca das características desses discursos e sua funcionalidade institucional e social. Para tanto foram analisados laudos psiquiátricos e sentenças judiciais de processos de internos de uma unidade psiquiátrica de custódia e tratamento, tendo como principal ferramenta metodológica os princípios da Análise Institucional. Os resultados demonstraram como a associação entre os discursos psiquiátrico e jurídico tem determinado a cronificação institucional da população do manicômio judiciário. Concluiu-se que esse consórcio está na base da explicação acerca da permanência do manicômio na atualidade, apesar das inúmeras críticas a tratamentos baseados em estratégias de coerção e aprisionamento, que não servem a um ideal de cuidado.


ABSTRACT Mentally ill lawbreakers are penally chargeable and subject to security measures, among which, institutionalization. Both Law and Psychiatry get articulated to define how the penal treatment should be applied. Psychiatry testifies the person's pathology and dangerousness. Law promotes their incarceration in a prison-hospital. This article reflects on the characteristics of these discourses along with their institutional and social functionalities. For this purpose, internal psychiatric reports and judicial sentences of a psychiatry custody and treatment unit have been analyzed, based on Institutional Analysis principles. The results have shown how the relation between psychiatric and judicial discourses has defined the institutional chronicity of the population of judicial mental hospitals. It has been found that this Law-Psychiatry articulation is on the basis of the explanation why mental hospitals are still present nowadays, despite innumerous criticisms regarding treatments relying on coercion and imprisonment strategies, that do not fit the ideal of care.


RESUMEN Los locos infractores son penalmente inimputables y sujetos a las medidas de seguridad, entre las cuales, la internación institucional. En la definición de ese tratamiento penal, el derecho y la psiquiatría se articulan. La psiquiatría atesta la patología y la peligrosidad del agente. El derecho promueve su encarcelamiento en el hospital penitenciario. Este artículo reflexiona acerca de las características de estos discursos y su funcionalidad institucional y social. Para estos fines fueron analizados laudos psiquiátricos y sentencias judiciales de los procesos de los internos de una unidad psiquiátrica de custodia y tratamiento, teniendo como principal herramienta metodológica los principios del Análisis Institucional. Los resultados demostraron como la asociación entre los discursos psiquiátrico y jurídico ha determinado la cronificación institucional de la población del manicomio judicial. Se concluye que ese consorcio está en la base de la explicación acerca de la permanencia del manicomio en la actualidad, a pesar de las numerosas críticas a los tratamientos basados en estrategias de coerción y encarcelamiento, que no sirven a un ideal de cuidado.

16.
Estud. psicol. (Natal) ; 26(1): 68-81, jan.-mar. 2021. ilus
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1350758

RESUMO

A concepção da adoção vem se transformando ao longo dos tempos. Apesar de ser uma medida irrevogável, a devolução de crianças e/ou adolescentes na adoção é recorrente. A devolução é o ato de desistência da adoção feito por parte dos adotantes, no qual as crianças ou adolescentes sofrem um novo rompimento de vínculos e retornam às instituições de acolhimento. A presente pesquisa teve o objetivo de compreender as representações sociais sobre a devolução de crianças e adolescentes na adoção para profissionais do Poder Judiciário e do Acolhimento Institucional. Realizou-se um estudo qualitativo que consistiu em entrevistas em profundidade com 30 profissionais. A análise de dados foi realizada com o auxílio do programa informático IRaMuTeQ. Como resultados, foram identificadas as dimensões constituintes das representações sociais da devolução na adoção e peculiaridades nos enunciados de profissionais no Acolhimento Institucional quando comparados aos profissionais do Poder Judiciário.


The concept of adoption has been changing over time. Despite being an irrevocable measure, the return of children and / or adolescents during adoption is recurrent. The disruption is the act of abandonment of the adoption made by the adopters and in these cases, these children or adolescents suffer a new rupture of bonds and return to the host institutions. The present research had the objective to understand the social representations about the disruption of children and adolescents during adoption to professionals of the Judiciary and Shelters. A qualitative study was carried out, which consisted of in-depth interview with 30 professionals. Data analysis was performed with the aid of IRaMuTeQ software. As a result, the constituent dimensions of the social representations of devolution in adoption and peculiarities in the statements of professionals in Shelters were identified when compared to professionals from the Judiciary.


El concepto de adopción ha ido cambiando con el tiempo. A pesar de ser una medida irrevocable, el devolución de los niños y / o adolescentes en adopción es recurrente. El devolución es el acto de abandono de la adopción realizada por los adoptantes y en estos casos, estos niños sufren una nueva ruptura de lazos y regresan a las instituciones de acogida. La presente investigación tuvo el objetivo de comprender las representaciones sociales sobre el devolución de niños y adolescentes en adopción a profesionales del Poder Judicial y la Instituciones de Acogida. Se realizó un estudio cualitativo en el que se entrevistó a 30 sujetos en profundidad. El análisis de datos se realizó con la ayuda del software IRaMuTeQ. Como resultado, se identificaron las dimensiones constitutivas de las representaciones sociales de la devolución en la adopción y las peculiaridades en las declaraciones de los profesionales en Instituciones de Acogida en comparación con los profesionales del Poder Judicial.


Assuntos
Pré-Escolar , Criança , Adolescente , Adoção , Abrigo , Acolhimento , Representação Social
17.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(1): 113-128, jan.-mar.2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1151017

RESUMO

Objetivo: levantar as iniciativas de diálogo institucional intersetorial no escopo da judicialização da saúde, estabelecidas desde a criação do Fórum da Saúde pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010. Metodologia: foi realizada uma revisão sistemática de literatura por meio da aplicação dos critérios do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA) entre 2010 e 2018. Resultados: foram selecionados sete artigos científicos que apontaram para a existência de diversas iniciativas exitosas no diálogo institucional e intersetorial, repercutindo de forma relevante sobre a redução das ações judiciais em saúde e sobre a mitigação da judicialização da saúde. Conclusão: depreende-se que o fenômeno da judicialização da saúde, por sua complexidade e pela multiplicidade de atores e interesses circunscritos a ele, pode ser manejado e mitigado por vias que favoreçam a interdisciplinaridade entre Direito e Saúde.


Objective: this study aimed to raise the initiatives of intersectorial institutional dialogue within the scope of the judicialization of health established since the creation of the Forum of Health by the National Council of Justice in 2010. Method: a systematic review of literature was conducted through the application of the criteria of the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA). Results: seven scientific articles selected pointed to the existence of several successful initiatives in the institutional and intersectorial dialogue, with a relevant repercussion on the reduction of health judicial actions and on the mitigation of health judicialization. Conclusion: it is understood that the phenomenon of health judicialization, due to its complexity and the multiplicity of actors and interests circumscribed to it, can be managed, and mitigated by ways that favor the interdisciplinarity between Law and Health.


Objetivo: elevar las iniciativas de diálogo institucional intersectorial dentro del alcance de la judicialización de la salud establecida desde la creación del Foro de Salud por el Consejo Nacional de Justicia en 2010. Metodología: se realizó una revisión sistemática de literatura a través de la aplicación de los criterios de los Elementos de Informes Preferidos para Revisiones Sistemáticas y Metaanálisis. Resultados: se seleccionaron siete artículos científicos que señalaron la existencia de varias iniciativas exitosas en el diálogo institucional e intersectorial, con una repercusión relevante en la reducción de las acciones judiciales de salud y en la mitigación de la judicialización de la salud. Conclusión: se entiende que el fenómeno de la judicialización de la salud, debido a su complejidad y la multiplicidad de actores e intereses circunscritos a él, puede ser manejado y mitigado de maneras que favorezcan la interdisciplinariedad entre la Ley y la Salud.

18.
Rev. Nutr. (Online) ; 34: e200129, 2021. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1351562

RESUMO

ABSTRACT Objective To estimate the prevalence and factors associated with the regular consumption of fruits and vegetables by the civil servants of the Minas Gerais State Judicial System. Methods This is a cross-sectional analytical study, with a representative sample (n=1.005) of the Minas Gerais State Judicial System's civil servants. The outcome variable "regular fruit and vegetable consumption" refers to fruit and vegetable consumption on five or more days per week. The explanatory variables were divided into three blocks: (1) sociodemographic (gender, age, education, race/skin color; income); (2) health conditions and life habits (chronic diseases, absenteeism due to illness, consumption of alcoholic beverages, smoking, physical activity and nutritional status); and (3) work characteristics and psychosocial factors (weekly workload, position, overtime, use of the electronic Judicial Process, county, psychological demand and control). Hierarchical Poisson regression by blocks was used to analyze potential factors associated with the outcome. Results The prevalence of regular consumption of fruits and vegetables was 55.3%. Associations were found with female gender, income above 12 minimum wages, sufficient physical activity, use of Electronic Judicial Process, while there was a negative association with alcohol abuse. Conclusion Regular consumption of fruit and vegetable among civil servants in the Judiciary was positively associated with female gender, higher incomes and physical activity. The consumption of alcoholic beverages was negatively associated with the outcome. Educational actions and programs aimed at encouraging healthy lifestyle habits are recommended, in order to raise awareness and involve public servants at all stages of the process.


RESUMO Objetivo Estimar a prevalência e os fatores associados ao consumo regular de frutas e de hortaliças dos servidores do Judiciário mineiro. Métodos Trata-se de um estudo transversal analítico, com amostra representativa (n=1.005) de servidores do Judiciário mineiro. A variável desfecho "consumo regular de Frutas e Hortaliças" se refere ao consumo de frutas e de hortaliças em cinco ou mais dias da semana. As variáveis explicativas foram divididas em três blocos: (1) sociodemográficos (sexo, idade, escolaridade, raça/cor; renda); (2) condições de saúde e hábitos de vida (doenças crônicas, absenteísmo-doença, consumo de bebidas alcoólicas, tabagismo, prática de atividade física e estado nutricional); e (3) características do trabalho e fatores psicossociais (carga horária semanal, cargo, hora extra, utilização do Processo Judicial Eletrônico, comarca, demanda psicológica e controle). Foi utilizada a regressão de Poisson hierárquica por blocos para analisar possíveis fatores associados ao desfecho. Resultados A prevalência do consumo regular de frutas e de hortaliças foi de 55,3%. Foram verificadas associações positivas com sexo feminino, renda acima de 12 salários-mínimos, atividade física suficiente e utilização do Processo Judicial Eletrônico; em contrapartida, foi encontrada associação negativa com o consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Conclusão O consumo regular de frutas e de hortaliças entre os servidores do Judiciário foi associado positivamente com sexo feminino, maiores rendas e prática de atividade física. O consumo de bebidas alcoólicas foi negativamente associado ao desfecho. Recomenda-se ações e programas educativos voltados para o estímulo de hábitos de vida saudáveis, de maneira a sensibilizar e envolver os servidores públicos em todas as etapas do processo.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Adulto , Pessoa de Meia-Idade , Idoso , Verduras , Poder Judiciário , Ingestão de Alimentos , Empregados do Governo , Frutas
19.
Psicol. ciênc. prof ; 41: e221440, 2021.
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1340435

RESUMO

Resumo Este artigo busca compreender, desde uma perspectiva arqueogenealógica, a produção de laudos psicológicos no contexto do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF) entre 1989 e 2016. Para tal, realiza-se um breve percorrido histórico da reforma do sistema penal do final do século XVIII, com o estabelecimento de uma nova racionalidade penal e dos tensionamentos que o crime sem razão produz neste regime de verdade. Com isso, pretende-se situar a produção dos laudos psicológicos no campo de relações entre os discursos jurídico e psiquiátrico. Foram analisadas 263 papeletas administrativas catalogadas no arquivo do IPF, o que resultou na seleção de 43 documentos produzidos por psicólogos para compor o escopo da pesquisa. Os laudos foram divididos em cinco períodos, nos quais podem ser identificados três regimes discursivos: um regime explicativo, fundado nas relações entre desenvolvimento, instinto e perigo; um regime marcadamente disciplinar, de vigilância e relato; e, por fim, um regime discursivo, que funciona por meio de uma modulação do poder de cuidado.(AU)


Abstract This article aims to understand the production of psychological reports in the Forensic Psychiatric Institute (FPI) Maurício Cardoso between 1989 and 2016 from an archaeogenealogical perspective. To locate the production of psychological reports in the field of relations between judicial and psychiatric discourses, this study performed a brief historical review of the 18th-century penal system reform, which established a new criminal rationality and heightened the tensions produced by crimes without reason in this regime of truth. From the 263 administrative folders cataloged in the FPI archive, 43 documents written by psychologists were selected for the research scope. These documents were analyzed and divided into five different moments, indicating three discursive regimes: an explanatory one, founded on the relations between development, instinct, and danger; a disciplinary regime of surveillance and reporting; and a discursive regime that works through the modulation of care power.(AU)


Resumen Este artículo pretende comprender, desde la perspectiva arqueogenealógica, la producción de informes psicológicos por el Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF) en el período entre 1989 y 2016. Para ello, se realiza un breve recorrido histórico de la reforma del sistema penal de finales del siglo XVIII, con el establecimiento de una nueva racionalidad penal y de las tensiones que el delito sin razón produce en este régimen de verdad. Lo que se propone es situar la producción de los informes psicológicos en el campo de relaciones entre los discursos jurídico y psiquiátrico. Se analizaron 263 papeletas administrativas catalogadas en el IPF, lo que resultó en la selección de 43 documentos producidos por psicólogos para componer el corpus de la investigación. Los informes se dividieron en cinco períodos en que pueden ser identificados tres regímenes discursivos: el explicativo fundado en las relaciones entre desarrollo, instinto y peligro; el marcadamente disciplinario, de vigilancia y relato; y, por fin, el discursivo que funciona mediante una modulación del poder de cuidado.(AU)


Assuntos
Humanos , História do Século XVIII , História do Século XX , História do Século XXI , Psiquiatria Legal/história , Crime/psicologia , Decisões Judiciais , Prova Pericial , Psicologia Forense/história , Transtornos Mentais , Poder Judiciário
20.
Psicol. ciênc. prof ; 41(spe4): e212322, 2021.
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1340473

RESUMO

Este artigo é um recorte de uma pesquisa-intervenção realizada em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Por meio da cartografia, como método e modo de fazer pesquisa qualitativa em psicologia, e da utilização de objetos relacionais da arte em rodas de conversa, tenda do conto e círculos de cultura para a produção dos dados com "pacientes", agentes penitenciários e técnicos, objetivou-se: a) cartografar processos de subjetivação em arte e saúde mental de pacientes no cotidiano do HCTP; b) mapear a produção de subjetividades custodiadas e seus efeitos nos modos de subjetivação de pacientes; c) analisar modos de sujeição e resistência frente à produção de subjetividades custodiadas. A análise cartográfica dos dados mostra que há, nos processos de subjetivação dos "pacientes": a) problematização dos modos de sujeição às instituições que agenciam a produção de subjetividades custodiadas, principalmente do poder médico que decide quem está, ou não, apto para a vida em "liberdade"; b) modos de resistência à produção de subjetividades custodiadas, principalmente à excessiva medicalização e às grandes limitações na produção em saúde que atingem o HCTP. As conclusões apontam a arte como dispositivo, principalmente, e a poesia como objeto relacional com o fora da clausura para anunciar que o HCTP é visto pelos "pacientes", pelos agentes penitenciários e (passa a ser visto) também pelos cartógrafos como prisão, manicômio judiciário, e não como hospital; sendo cada participante da pesquisa não apenas um preso que utiliza psicotrópicos, mas também sujeito que pode devir autor para testemunhar o fracasso/sucesso da psiquiatrização da loucura.(AU)


This article is part of a broader intervention research conducted at a Custody and Psychiatric Treatment Hospital (HCTP). This study aimed to (a) map the processes of subjectivation in art and mental health in the daily life of patients of the HCTP; (b) to map the production of incarcerated subjectivities and its effects on subjectivation modes; and (c) to analyze subjection and resistance modes as a result of the production of incarcerated subjectivities. Data was collected using cartography and relational art objects in conversation circles and tale tents, based on the narratives of "patients", correctional officers and technicians of the custody unit. According to the cartographic analysis, patients problematize the subjection modes of the institutions responsible for producing their incarcerated subjectivities, especially in regard to the medical power that gets to decide who is apt for life in "freedom". Patients also showed resistance towards producing incarcerated subjectivities, mainly considering the excessive medicalization and major limitations in the healthcare provided by HCTP. The results indicate that "patients", penitentiary agents, and even cartographers perceive the HCTP as a prison (Judicial Asylum) rather than as a hospital. Each participant is not only a prisoner who use psychotropic drugs, but also a subject capable of testifying the failure/success of the psychiatrization of madness.(AU)


Este artículo es parte de una investigación-acción realizada en el Hospital de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico (HCTP). Por medio de la cartografía como método y modo de hacer investigación cualitativa en psicología, y de la utilización de objetos relacionales del arte en ruedas de conversación, tienda del cuento y círculos de narrativas de la cultura para la producción de datos con "pacientes", agentes penitenciarios y técnicos del HCTP, se tuvo por objetivo: a) cartografiar los procesos de subjetivación en el arte y en la salud mental de pacientes en el cotidiano del HCTP; b) trazar la producción de subjetividades custodiadas y sus efectos en los modos de subjetivación de pacientes; c) analizar modos de sujeción y resistencia frente a la producción de subjetividades custodiadas. El análisis de la cartografía revela que existe en los procesos de subjetivación de los "pacientes": a) problemática de los modos de sujeción a las instituciones que gerencian la producción de subjetividades custodiadas, sobre todo el poder médico que decide quién está apto o no para vivir en "libertad"; b) formas de resistencia a la producción de subjetividades custodiadas, especialmente la medicalización excesiva y las grandes limitaciones a la producción en salud que afecta el HCTP. Las conclusiones apuntan al arte como dispositivo, principalmente la poesía como objeto relacional con el fuera de la clausura para anunciar que el HCTP es visto por los "pacientes", por los agentes penitenciarios y pasa a ser visto también por los cartógrafos como una prisión, un manicomio judicial, pero no como un hospital, siendo cada participante de la investigación no solo un detenido que utiliza psicotrópicos, sino también un sujeto que puede devenir autor para testimoniar el fracaso/éxito de la psiquiatrización de la locura.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Arte , Saúde Mental , Assistência de Custódia , Hospitais Psiquiátricos , Pacientes , Prisões , Prisioneiros , Psicologia , Poder Judiciário , Atenção à Saúde , Medicalização , Liberdade , Intervenção Psicossocial , Serviços de Saúde Mental
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